A contribuição sindical está viva mesmo depois da decisão política do STF, diz a advogada Augusta Raeffray
A advogada e mestre em Direito Sindical Augusta Raeffray palestrou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a contribuição sindical mediante autorização da categoria, conforme instituiu a reforma trabalhista. Augusta participou do encontro da CSB São Paulo, nesta quinta-feira (5), em Bauru. A Lei 13.467 mudou artigos da CLT e, entre eles, acabou com a obrigatoriedade da contribuição. Com otimismo, a especialista em Direito Sindical pontua questões importantes e trata a decisão do Supremo como “extremamente política, e não técnica”, pede cautela e busca soluções práticas para a sobrevivência das entidades. “O Tribunal navegou contra a sua própria jurisprudência, porque há tempos se entende que a contribuição sindical é de caráter tributário e que parte dela vai para o financiamento de importantes programas como o Seguro-Desemprego, mas isso não foi levado em conta, e a razão disso é que a decisão foi política, e não técnica”. Augusta lança mão de um ditado popular para dizer que a decisão já está tomada e “não adianta chorar pelo leite derramado”. A advogada salienta que não é possível fazer um debate exato da decisão do STF, já que ainda não foi publicada. Por isso, toma por base as palavras dos ministros votantes. Algumas questões partem a partir daí: o julgamento terá repercussão? Os sindicatos devem representar todos os trabalhadores de uma categoria depois dessa decisão ou só os que contribuírem? Contribuição sindical viva Além disso, a especialista diz que a hora é de análises. “Temos que ter um pouco de calma, temos uma nova eleição; tudo pode mudar. É o momento de talvez pensar o custeio sindical de uma nova forma. Essa é a hora de irmos até o trabalhador e fazer um trabalho de convencimento. É difícil? É, mas é necessário o trabalho de base. Quanto mais os trabalhadores entenderem a importância da entidade, eles estarão com a gente”, afirma a advogada. Representação dos trabalhadores Para a advogada, esse tipo de medida pode gerar uma represália do patrão com quem é sócio do sindicato. “Pode ser um estímulo para que o setor patronal peça a desfiliação do trabalhador do sindicato. Isso aconteceu quando a gente autorizou a contribuição em assembleia. Tinha trabalhador com o papel timbrado da empresa pedindo desfiliação”. Encontro da CSB São Paulo
Para Augusta Raeffray, “a contribuição está viva”, e esse é o ponto principal para onde se deve olhar. “Mudamos a forma de cobrar, autorizando em assembleia. Daqui para frente não poderemos mais brigar pela inconstitucionalidade de acabar com a contribuição. Mas a legitimidade do sindicato de fazer essa cobrança não mudou”, afirma.
Augusta trata como perigoso acabar com a ideia de categoria e os sindicatos passarem a só representar os sócios. “Se eu começo a fracionar essa categoria, nós vamos contra a Constituição e não é porque o STF fez isso, com todo o respeito, que nós faremos também”, diz citando o princípio da unicidade sindical que existe na Constituição, ou seja, pela Carta Magna, os sindicatos representam toda a categoria, e não só quem contribui.
Além da advogada Augusta Raeffray, o ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes, o presidente da CSB, Antonio Neto, e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região Luis Henrique Rafael também palestraram no evento.
Fonte: Portal CSB