CCJ do Senado pode aprovar PL contra taxa assistencial
Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Ocorre que o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), acatou emenda que veda a contribuição assistencial definida em assembleia geral, em relação à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A rigor, essa emenda nada tem a ver com o tema original. Trata-se de “jabuti”.
O projeto é o terceiro item da pauta. Anteriormente, já foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
A reunião da comissão está agendada para esta quarta-feira (5), a partir das 10h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3.
Fonte: DIAP