Deputado Edmir Chedid concede entrevista para equipe de comunicação da Federação. Confira!

 

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das OSSs que administram hospitais no Estado de São Paulo, Deputado Edmir Chedid, conversou com a equipe do jornal “Saúde e Luta', mantido pela Federação Paulista da Saúde.

 

Com o objetivo de ampliar a fiscalização e aumentar a transparência dos contratos com as Organizações Sociais (OSSs) foi proposto no relatório final apresentado na Alesp, em 12 de setembro, diversas alterações na Lei Estadual 846/1998, que rege essas contratações. Para os parlamentares que compuseram a CPI, é preciso que a lei seja mais clara em relação à fiscalização dos serviços e da aplicação de verbas, quanto à subcontratação de empresas pelas OSS e quanto à relação de ex-funcionários das organizações com a Secretaria de Estado da Saúde.

 

Na avaliação do deputado Edimir Chedid (DEM), a comissão fez descobertas importantes, dentre elas, a comprovação do pagamento de supersalários e as falhas na fiscalização.“A CPI comprovou o pagamento de salários acima do teto permitido pela legislação, comprovou que existe quarteirização, que existe superfaturamento em determinados contratos.” Ele defendeu que o trabalho do legislativo seguirá dentro da Comissão Permanente de Saúde, da qual também é presidente, para a aprovação do PL proposto no relatório final.

 

Acompanhe a íntegra da entrevista concedida à equipe de comunicação da Federação Paulista da Saúde.

 

 

1)  Quando teve início a CPI?

A CPI das Organizações Sociais da Saúde iniciou seus trabalhos em abril. Fui o autor do pedido de abertura desta comissão, pedido que recebeu o apoio de outros 47 deputados de diferentes partidos, o que reforça a importância e a legitimidade desse trabalho.

 

2) Por que o senhor propôs a instalação dessa comissão?

Propus a CPI porque temos acompanhado, já há algum tempo, uma série de notícias na imprensa sobre irregularidades em contratos de Organizações Sociais da Saúde com prefeituras e o governo do Estado. Essas denúncias envolvem possíveis fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e má qualidade do atendimento oferecido à população, entre outras.

Alguns desses contratos têm sido julgados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público vem atuando pontualmente, com investigações sobre casos específicos.

Minha proposta, desde o início, foi aprofundar esse trabalho, não apenas para apurar as eventuais irregularidades cometidas, mas também para propor mudanças na legislação, tornando mais rigorosos e transparentes os contratos firmados pelo poder público com as OSSs. Acredito que cumprimos essa meta.

 

3) Quantos hospitais no Estado estão sob o comando de uma OSs e quantos foram objeto de investigação?

A CPI investigou irregularidades em contratos firmados por OSSs com prefeituras e o governo do Estado. Por tanto, todas as Organizações Sociais da Saúde que prestam serviços de gestão ao governo estadual e às prefeituras dos 645 municípios paulistas faziam parte do objeto da comissão. Isso não quer dizer, porém, que todos os contratos têm irregularidades. 

Somente no âmbito do Estado, existem atualmente 98 unidades de saúde sob a gestão de OSSs, entre hospitais, AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades), centros de referência e serviços de apoio. Nos municípios, há muitas outras. Hoje, há pelo menos 30 cidades do Estado que adotam esse modelo de gestão na saúde, incluindo a capital.

Somando governo estadual e prefeituras, as Organizações Sociais da Saúde receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos, mas nem sempre os serviços que a população recebe estão à altura desses valores. A investigação desses contratos era um clamor da sociedade.

 

4) Quais são os procedimentos de uma CPI?

A CPI é uma das formas de os deputados exercerem a sua função fiscalizadora. Ela pode, por exemplo, realizar buscas e vistorias, ouvir suspeitos e testemunhas, requisitar informações e documentos e até determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, se necessário. Durante a investigação, os membros da CPI ainda podem fazer levantamentos diretamente em repartições públicas e entidades vinculadas ao governo, onde devem ter livre acesso e permanência, podendo solicitar a exibição de documentos e todos os esclarecimentos que considerarem necessários.

No caso específico da CPI das OSSs, como o universo da investigação era muito amplo e o nosso tempo, escasso, optamos por dividí-la em cinco sub-relatorias para agilizar os nossos trabalhos. Cada uma delas atuou em um eixo específico: hospitais estaduais, AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades), serviços de apoio (como centros de reabilitação e laboratórios), contratos de prefeituras do interior e contratos da capital. Todas essas sub-relatorias ficaram subordinadas ao relator, que teve a incumbência de condensar essas informações em um documento final.

 

5) A quais conclusões a CPI chegou?

A CPI trouxe à tona uma série de questões importantes. Ficou claro para a comissão que, de uma maneira geral, o poder público não fiscaliza esses contratos como deveria. O controle é muito frágil, quase sempre baseado em prestações de contas feitas pela internet.

Mas há pontos mais específicos. Por exemplo: as quarteirizações, que são os subcontratos firmados pelas OSSs para a execução de partes do serviço. Essa transferência de atribuições acontece sem qualquer tipo de fiscalização e controle, e muitas vezes sem qualquer procedimento público de concorrência. A CPI mostrou que muitos desses subcontratos são firmados com empresas dirigidas por servidores públicos, o que é ilegal. Servidor público não pode ter relação comercial com o Estado. A legislação é muito clara em relação a isso.

Outro problema é a cobrança, pelas entidades, das chamadas "taxas de administração", que são calculadas sempre com base no valor do contrato, com percentuais diversos. Segundo as OSSs, essa taxa é necessária para cobrir os custos administrativos dos contratos de gestão, mas o TCE considera a cobrança irregular, uma vez que as organizações não podem ter fins lucrativos. Além disso, todos os custos da operação de um hospital ou ambulatório devem estar discriminados no contrato de gestão, item por item, e não serem cobertos por um percentual genérico.

A CPI também mostrou que as OSSs não divulgam uma série de informações que deveriam divulgar, como, por exemplo, os salários de seus dirigentes, como prevê a Lei de Acesso à Informação. O problema se torna ainda mais grave diante das evidências de que muitas delas não respeitam o teto salarial do Estado, conforme determinado pelo Tribunal de Contas. Foi por esse motivo que recorremos à Justiça e conseguimos uma liminar obrigando as OSSs a abrirem essas informações.

 

6) As OSSs que não cumpriam o teto salarial do Estado para seus dirigentes vão sofrer algum tipo de punição? 

A CPI tem o poder de investigar, mas não o de punir. Por isso, esses casos foram encaminhados agora ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, que avaliarão as medidas cabíveis em cada caso.

 

7) Quais são as indicações da CPI para correção dos contratos com as OSs? Suas conclusões tem caráter definitivo?

A CPI pautou discussões importantes. Apontou falhas, investigou irregularidades e sugeriu soluções. O relatório final da comissão cobra maior transparência e rigor nos contratos de gestão das OSSs e oferece denúncia contra 54 pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades. Além disso, o documento também exige a renúncia do secretário-adjunto de Saúde do Estado, Antonio Rugolo Junior, do cargo de presidente licenciado da Famesp (Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar), uma das entidades que mais recebem recursos do governo atualmente. Há um claro conflito de interesses aí. O secretário-adjunto é, hoje, responsável por fiscalizar e liberar recursos para a própria OSS da qual ele é presidente licenciado. 

Todos esses apontamentos foram encaminhados ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Corregedoria do Estado, entre outros órgãos de fiscalização e controle. Inclusive, muitos dos fatos listados pela CPI não eram de conhecimento desses órgãos, que agora terão a oportunidade de tomar as medidas necessárias para punir quem deve ser punido e corrigir o que está errado.

Além disso, também apresentamos no relatório final da comissão uma proposta de revisão da lei das OSSs, tornando os contratos mais rigorosos e transparentes, com maior controle social. A legislação estadual, que foi pioneira no país, acaba de completar 20 anos e, como já ficou claro na CPI, precisa ser aprimorada.

 

8) Por que foi feito o acordo que evitou a denúncia contra o governador Marcio França e seu secretário-adjunto de Saúde, Antônio Rugolo Junior? 

Não houve acordo. As denúncias continuam fazendo parte do relatório final da CPI. 

A versão inicial do texto apresentado pelo relator da comissão, deputado Cássio Navarro (PSDB), recomendava ao Ministério Público a abertura de processo por improbidade administrativa e à mesa diretora da Assembleia Legislativa, um processo por crime de responsabilidade contra o governador. Durante a votação do relatório, porém, um dos membros se opôs a essas recomendações, ameaçando obstruir os trabalhos da CPI até o término de seu prazo legal. Com isso, a comissão chegaria ao fim sem um relatório.

Diante dessa ameaça, o relator concordou em retirar as recomendações, mas manteve as denúncias, que ainda podem ser levadas adiante tanto pelo Ministério Público, quanto pela mesa diretora da Assembleia.

 

9) Qual a sua posição pessoal em relação à existência e atuação das OSSs?

O modelo de gestão por Organizações Sociais da Saúde tem pontos positivos. Ele proporcionou uma rápida expansão dos serviços públicos de saúde no Estado, mas que precisa ser melhor fiscalizado e ter regras mais claras, de maneira a não deixar margem para a atuação de instituições "pilantrópicas". Isso reforça a nossa proposta de uma ampla revisão da lei, garantindo um controle maior da sociedade sobre esses contratos e, principalmente, o aumento da eficiência dos serviços oferecidos à população.

 

 Domma Comunicação Integrada