Dieese faz considerações sobre o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo em novembro de 2024

 

•Alteração da política de valorização do salário mínimo (inflação + PIB de dois anos antes), limitando o aumento real (PIB) ao teto de 2,5%. De outro lado, também estabelece um piso para o aumento real do salário mínimo de 0,6%, nos anos de recessão.

 

•Redução da faixa de renda para quem recebe o abono, que atualmente é destinado a pessoas com carteira assinada ou servidores públicos de renda média mensal de até 2 SM (R$ 2.824,00). A proposta limita o abono a pessoas com renda média de até R$ 2.640,00 para o ano-base 2023. Prevê apenas a correção inflacionária até atingir 1,5 salário mínimo, permanecendo nesse patamar a partir daí.

 

 

•O limite atual de isenção do IR é de 2 SM. A proposta é elevar a isenção até a faixa salarial de R$ 5.000,00.

 

•Criação de alíquota progressiva de 10% ao mês para quem ganha a partir de R$ 50.000,00 por mês.

 

 

•Medidas de controle com o objetivo de combater fraudes, entre elas a obrigatoriedade de biometria para novos benefícios e atualizações cadastrais, além de identificação de CID - Código Internacional de Doenças, no caso do BPC.

 

Focalizar o BPC em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, sem indicar se essa avaliação levará em conta um critério biopsicossocial.

 

•Medidas de restrição para a concessão: inclusão da renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes e em uma mesma família. Atualmente, para a concessão do benefício (BPC), não entram no cálculo da renda per capita os benefícios de até um salário mínimo, como o Bolsa Família ou outro BPC. Isso permite que mais de uma pessoa da mesma família receba o BPC, sem que a renda ultrapasse o limite. A proposta é de que a renda de um benefício volte a contar para o acesso a outro.

 

 

•Medidas de controle com o objetivo de combater fraudes, entre elas, a obrigatoriedade de biometria para novos inscritos e atualizações cadastrais, além do cruzamento de informações com o cadastro de concessionárias de serviços públicos.

 

•Medidas de restrição para a concessão, como a exigência de que a inscrição ou atualização de famílias unipessoais seja realizada no domicílio.

 

•Ato do poder Executivo poderá alterar valor de renda familiar que permite permanência no Programa e o prazo para desligamento.

 

 

 

•Extingue a “morte ficta”: em caso de expulsão do militar da corporação, não será concedida pensão por “morte ficta”. (Quando o militar é condenado ou expulso das Forças Armadas após processo administrativo, mas as famílias passam a receber o benefício previdenciário integralmente). 

 

Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026.

 

•Extingue a pensão para filhas adultas após a morte do militar. (Desde 2001, a norma vale para novos militares, no entanto, quem já estava nas Forças Armadas naquele momento segue na regra de, após a morte, transferir a pensão para as filhas)

 

•Estabelece progressivamente idade mínima para passagem à reserva remunerada.

 

 

•Em situações de déficit fiscal primário, não será permitido conceder, ampliar ou prorrogar benefícios fiscais a setores econômicos (isenções ou reduções de tributação identificadas como “gastos tributários”).

 

 

•Prevê que apenas as exceções ao teto remuneratório nacional definidas em lei complementar terão vigência e serão aplicadas a todos os poderes e esferas de governo.

 

 

•Restringe crescimento das emendas impositivas aos limites do arcabouço fiscal e veda a expansão real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas deverá crescer sempre obedecendo ao arcabouço.

 

•Destina 50% dos valores de emendas de comissão do Congresso Nacional para o Sistema Único de Saúde, observados critérios e diretrizes técnicas.

 

•Bloqueia as emendas parlamentares proporcionalmente aos bloqueios do poder Executivo, com limite de 15% do total das emendas (previsão de R$ 7,5 bi, em 2025). 

 

 

•Distribuir as nomeações e posses de provimentos e concursos em 2025 de forma mais espaçada, com meta de redução de gastos de pelo menos R$ 1 bilhão.

 

•Caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias, será acionado um gatilho de reenquadramento que vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% na despesa com pessoal e encargos.

 

 

•Prorroga a DRU, que perderia vigência no final de 2024 até 31 de dezembro de 2032. São desvinculados 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativos às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais. Permanecem como exceção a esse dispositivo o salário-educação, recursos para o fundo social da exploração de petróleo e gás natural e as contribuições sociais do trabalhador e do empregador à Seguridade Social. 

 

>> Leia as considerações e o estudo completo.

 

 

Fonte:Dieese