PL 1.663/23 que veta custeio sindical volta à pauta da Câmara

O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), originalmente, revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de escoimar matérias vencidas e/ou ultrapassadas da legislação trabalhista.

 

O texto aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo no plenário.

 

Foram apresentados destaques às emendas apresentadas ao substitutivo — novo texto — do relator. Segue abaixo os destaques:

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), destaca a emenda 1, que permite que os trabalhadores cancelem a contribuição sindical, que é voluntária, por meio digital. O cancelamento poderá ser feito por meio de portais governamentais, plataformas dos sindicatos, aplicativos privados autorizados ou e-mail.

 

A identidade do trabalhador deverá ser autenticada digitalmente ou por assinatura física com documento de identificação. Os sindicatos serão obrigados a disponibilizar meios digitais para o cancelamento, prestar atendimento e manter registros por 5 anos. O cancelamento deve ser confirmado em até 10 dias úteis e, se não houver resposta, será processado automaticamente. O Poder Executivo regulamentará os padrões de segurança digital em até 90 dias.

 

Da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do PSol, destaca, para votação em separado, da expressão “454”, que consta no inciso II do art. 4° do substitutivo apresentado à PL 1.663/23.

O artigo destacado, revoga da CLT o art. 454, que prevê na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

 

Fonte: DIAP