O Estado brasileiro armado para a repressão e privatização

 Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário “armaram” o Estado brasileiro para reprimir totalmente as manifestações de servidores públicos e da sociedade civil em todas as instâncias. Na sequência, serão rasgados direitos fundamentais da Constituição e o País será leiloado na bacia das almas.

Em 2015, Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.097, alterando trechos da Lei 8.080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, capitais estrangeiros somente poderiam atuar nos planos e seguros de saúde. Agora, podem atuar na assistência à saúde, comprando hospitais, clínicas e laboratórios (inclusive os filantrópicos).

No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou legal a contratação de Organizações Sociais (OS) pela administração pública para gerirem escolas, universidades, hospitais, unidades de saúde, museus, entre outras autarquias, fundações e empresas estatais que prestam serviços públicos sociais.

As OS são entidades “privadas sem fins lucrativos”, criadas pelas leis 9.637/1998 e 9.970/1998. A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.923. Não somente vários reitores de universidades, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pronunciaram-se favoráveis a isto na época.

Em paralelo, correu a aprovação, a toque de caixa, da “PEC do teto”. Na Câmara dos Deputados como PEC 241 e foi aprovada no Senado como PEC 55 em dezembro do ano passado. Tudo num regime praticamente de exceção, pois a maioria das entidades representativas dos setores afetados e a sociedade civil organizada foram ignoradas ou reprimidas em suas manifestações.

A PEC 55 torna a educação, como já é a saúde, um “serviço essencial”. Entre outras coisas, permite ao Estado contratar pessoal que substitua os grevistas, a começar pelas próprias OS.

O PL 4.330/2004, que libera sem limites a terceirização, até mesmo às atividades-fim, aprovado pelos deputados sem discussão no plenário, por sessão presidida por Eduardo Cunha, segue agora ao Senado como PLC 30/2015. Outras medidas de flexibilização (das jornadas de trabalho, da Previdência, etc.) com alto impacto seguem com a mesma velocidade.

Resultados imediatos: corte no orçamento de manutenção mínima em serviços públicos “essenciais”. Todos os dados, inclusive de setores do governo, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostram que, com a aprovação da PEC 55, a demanda aumentará em detrimento do orçamento. Interrupção de concursos públicos e corrosão salarial dos servidores públicos.

Em curto prazo, a contratação de médicos, enfermeiros, professores e demais profissionais via OS, que já são e serão, naturalmente, custeadas com verbas públicas. Em médio prazo: redução do funcionalismo contratado por concurso público e aumento dos contratos privados precários e rotativos, tudo com verbas públicas. Sucateamento das instalações dos serviços públicos “essenciais”, sobretudo saúde e educação. Aumento da contratação das terceiras (OS), cujas contas são mais “flexíveis” a licitações e autorizações do Poder Público. Redução das greves e desmobilização total dos sindicatos pela repressão e esvaziamento das bases e sua fragmentação pela terceirização, vez que os contratados via OS não estarão nos mesmos sindicatos dos concursados.

Em longo prazo, a privatização plena, até dos serviços “essenciais”. Privatizados continuarão a ser financiados por recursos públicos, mas por firmas terceiras que, por sua vez, terceirizarão ilimitadamente em cadeia as suas próprias atividades, contratando trabalhadores com formação duvidosa, temporários, rotativos, sindicalmente fragmentados e com poder de mobilização reprimido.

Enquanto isso permanecem intocados os gastos do Estado com os serviços da dívida, os altos juros, e, acima de tudo: a estrutura tributária do País, uma das estruturas mais injustas do mundo.