Ato Médico, até que ponto esta decisão nos afeta?
Por Aristides Agrelli Filho Presidente do Sindicato da Saúde de São José do Rio Preto e Região e diretor de Legislação e Normas da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo
A polêmica Lei 12.842, apelidada de Lei do Ato Médico, passou a vigorar em setembro com vetos da presidente Dilma Roussef, que foram decisivos para a precarização ou não de algumas profissões, como a enfermagem, por exemplo.
A presidente vetou os trechos que restringiriam aos médicos a aplicação de injeção, sucção ou punção e drenagem, deixando os profissionais da enfermagem livres para exercer suas funções rotineiras. Entretanto, caso a lei tivesse sido aprovada em sua íntegra, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem dependeriam de um médico em período integral, que não estivesse clinicando e executando procedimentos complexos, para fazer procedimentos simples que um técnico de enfermagem poderia se responsabilizar, como aplicar uma injeção. Com relação a isto, faço duas perguntas: Para onde iria a autonomia dos profissionais da enfermagem? Em nosso sistema de saúde, temos condições de manter um médico 24 horas por dia, sendo responsável por um determinado número de leitos?
É evidente que vivemos em um País onde esta dinâmica seria inviável. Na maioria dos hospitais, tanto públicos como privados, faltam profissionais de enfermagem, sendo que o mesmo trabalhador tem que ficar responsável por um número de leitos que vai além do preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ocasionando desvio de função e sobrecarga de trabalho. Então que dirá contratar médicos para fazerem tarefas simples, como administrar um medicamento por via endovenosa.
Mas, infelizmente, ainda não podemos ficar despreocupados, pois o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei (6126/13), que prevê que apenas os médicos tenham direito de realizar com exclusividade o diagnóstico de doenças e a prescrição terapêutica. Desta forma, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e diversos outros profissionais da saúde ainda podem ser prejudicados.
E algumas perguntas que não querem calar: vale a pena disciplinar o exercício de uma profissão em detrimento de outras e mesmo dos pacientes que, muitas vezes, não podem ficar à mercê de quando o médico poderá passar pelo seu leito para garantir os cuidados que se fazem necessários? A quem caberá a responsabilidade pela falta de atendimento?