Ajuste fiscal e desenvolmento: Dieese apresenta estudo para preservar compromissos sociais
O início de um novo ciclo de governo quase sempre recoloca no centro do debate a questão do ajuste fiscal e da dívida pública. Um primeiro aspecto que merece destaque em relação a esse tema é que a dívida pública brasileira tem crescido nos últimos anos não por causa de um descontrole das contas públicas. Em comparação com outras grandes economias, o Brasil apresentou, em 2025, déficit primário relativamente baixo. Segundo o Tesouro Nacional, o governo central registrou déficit primário de aproximadamente 0,5% do Produto Interno Bruto, em 2025. Entretanto, com a inclusão dos juros nominais, equivalentes a 7,0% do PIB, o déficit nominal chegou a 7,5% do PIB.
A grande questão tem sido os efeitos da taxa de juros básica, a Selic, no serviço da dívida pública (pagamentos de juros). Pelo fato de a taxa de juros real ser elevadíssima, nos 12 meses encerrados em setembro de 2026, os juros nominais do setor público consolidados somaram cerca de R$ 1,20 trilhão de reais, o equivalente a 8,9% do PIB. Diante de tão alto montante para pagamento de juros, que são os maiores entre as economias mais relevantes no mundo, qualquer esforço fiscal (um superávit primário) é ineficaz. A política monetária não é objeto direto do PLP nº 299/2026, mas ela condiciona o ambiente econômico e fiscal em que as medidas serão implementadas.
Portanto, a avaliação da proposta deve considerar não apenas os resultados imediatos sobre as contas públicas, mas também os possíveis impactos das medidas sobre a atividade econômica, a arrecadação e a capacidade do Estado para financiar investimentos, serviços públicos e direitos sociais. É nesse contexto que deve ser analisado o PLP nº 299/2026. Algumas das propostas do projeto podem aprimorar a gestão dos recursos públicos e ampliar a arrecadação. Outras podem limitar a capacidade de investimento e de execução das políticas públicas, sem enfrentar o peso dos juros sobre a dívida, principal razão da escalada da trajetória da dívida nos últimos anos. Além disso, um corte indiscriminado das despesas primárias pode comprometer o crescimento econômico e, consequentemente, a própria arrecadação, dificultando o alcance dos resultados fiscais pretendidos.
No Brasil, em geral, ajustes dessa natureza causam redução da atividade econômica e queda na arrecadação do governo, devido ao fato de a base tributária ser regressiva e pró-cíclica. Dessa forma, o aperfeiçoamento da proposta deve considerar não apenas os efeitos imediatos para melhorar o resultado primário (medido pela diferença entre receitas e despesas), mas também as consequências para o emprego, a renda, o desenvolvimento econômico e o financiamento das políticas sociais. Uma estratégia fiscal consistente precisa articular responsabilidade na gestão das contas públicas, estímulo à atividade produtiva e justiça tributária, preservando as condições necessárias ao cumprimento dos compromissos sociais assumidos pelo governo reeleito. O objetivo desta Síntese Especial é oferecer subsídios técnicos para o aperfeiçoamento da proposta, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora. A análise concentra-se nas medidas propostas e nos possíveis efeitos econômicos e sociais.
Fonte: Dieese