Da luta contra o trabalho escravo à Justiça do Trabalho: processos por jornada exaustiva crescem 452% de 2023 a 2025

Foram 2.584 ocorrências entre 2020 e setembro de 2026, considerando a primeira e a segunda instâncias e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Da luta contra o trabalho escravo à Justiça do Trabalho: processos por jornada exaustiva crescem 452% de 2023 a 2025
Publicado: 23 de novembro, 2026

O número de registros de novos processos relacionados à jornada exaustiva na Justiça do Trabalho cresceu 452% entre 2023 e 2025, passando de 168 para 927. O levantamento exclusivo obtido pelo Brasil de Fato, elaborado a partir de dados da Secretaria de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, contabiliza 2.584 ocorrências entre 2020 e setembro de 2026, considerando a primeira e a segunda instâncias e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A jornada exaustiva é uma das formas de trabalho em condições análogas à escravidão reconhecidas pela legislação brasileira. Em 2003, a Lei nº 10.803 alterou o artigo 149 do Código Penal para incluir expressamente essa modalidade, ao lado do trabalho forçado, das condições degradantes e da restrição de liberdade por dívidas.

Para o juiz Marcus Barberino, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), essa mudança foi resultado de uma trajetória de mobilização contra o trabalho escravo contemporâneo. “Esse conceito, primeiro nasce na sociedade civil”, afirma.

Segundo o magistrado, a redação anterior do Código Penal era interpretada de maneira restritiva, dificultando o reconhecimento de formas de exploração que não envolviam necessariamente a privação da liberdade de locomoção.

A jornada exaustiva é caracterizada pelo trabalho que, por sua duração ou intensidade, viola direitos fundamentais, especialmente os relacionados à saúde, à segurança, ao descanso e ao convívio familiar e social. Não depende, portanto, apenas da quantidade de horas trabalhadas. “A jornada pode ser exaustiva também qualitativamente”, explica Barberino.

O magistrado cita como exemplo os trabalhadores do corte de cana-de-açúcar, submetidos a milhares de movimentos repetitivos durante o expediente, com consequências para a saúde muscular e óssea. A intensidade do trabalho pode torná-lo exaustivo, mesmo quando os limites legais de duração são respeitados.

“Há uma intensificação do trabalho que tem repercussão na esfera física, biológica, na esfera social e econômica daquele trabalhador, da sua família e da própria sociedade”, explica.

Da legislação à classificação judicial
Embora reconhecido expressamente na legislação penal desde 2003, o conceito de jornada exaustiva passou por um processo gradual de incorporação à jurisprudência trabalhista. Com o tempo, explica Barberino, deixou de ser utilizado apenas em ações relacionadas ao trabalho escravo contemporâneo e passou a fundamentar outras discussões, como o reconhecimento de doenças ocupacionais e de danos à vida pessoal provocados pelo excesso de trabalho.

A identificação específica dessas demandas nas estatísticas judiciais é mais recente. Em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu as Tabelas Processuais Unificadas para padronizar a classificação dos processos. Em março de 2021, o órgão introduziu tópicos específicos para ações relacionadas ao trabalho análogo à escravidão e ao tráfico de pessoas, após uma proposta apresentada por um fórum do Judiciário a partir de provocação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A mudança buscava permitir o acompanhamento estatístico dessas ações, até então registradas em classificações menos específicas. A categoria “Jornada Exaustiva”, identificada pelo código 14.655, integra a subdivisão de trabalho em condições análogas à escravidão nas tabelas do CNJ.

Para Barberino, a classificação tornou mais visível uma realidade que já estava presente nos tribunais. “É apenas a criação de uma lente”, resume. O magistrado explica que os advogados passaram a utilizar a nova classificação nos processos eletrônicos, permitindo identificar estatisticamente demandas que anteriormente eram apresentadas sob outros enquadramentos jurídicos.

Os dados mostram que, em 2020, não houve registros nessa classificação. Foram dois em 2021 e três em 2022, todos no TST. Em 2023, o número chegou a 168, avançou para 619 em 2024 e alcançou 927 em 2025. Apenas nos primeiros nove meses de 2026 foram contabilizadas 865 ocorrências, o equivalente a 93% do total registrado durante todo o ano anterior.

O advogado trabalhista Leonardo Fazito considera que o crescimento pode refletir uma maior disposição dos tribunais em reconhecer situações anteriormente negligenciadas. Ele recorda que alguns magistrados chegavam a questionar relatos de jornadas de até 19 horas diárias.

Caminhoneiros e jornadas prolongadas
São Paulo concentra o maior volume de registros na primeira instância. Os tribunais regionais da 2ª Região (que abrange a capital e municípios da região metropolitana) e da 15ª Região (responsável pelo interior paulista e parte da região metropolitana) somaram 886 casos entre 2023 e setembro de 2026, aproximadamente 39% dos 2.247 contabilizados nacionalmente nesse grau de jurisdição.

Em seguida, aparecem Santa Catarina (193 registros), Mato Grosso (170), Minas Gerais (134), Paraná (127) e Rio Grande do Sul (121).

Barberino relaciona a concentração das demandas no Sul e no Sudeste à distribuição das atividades industriais e logísticas. Segundo ele, a interiorização da indústria brasileira, iniciada nas décadas anteriores, foi acompanhada pela expansão das transportadoras e das estruturas de distribuição de mercadorias, especialmente no interior paulista.

O magistrado considera o transporte rodoviário um dos setores mais afetados pelas jornadas prolongadas, embora lembre que a exploração também está presente em atividades agrícolas e agroindustriais. Ele aponta as deficiências da infraestrutura logística brasileira e a dependência do transporte terrestre como fatores que contribuem para a intensificação do trabalho.

Uma investigação recente do Brasil de Fato revelou que um motorista da Transportes Imediato, responsável por operações logísticas da Ambev, foi submetido a jornadas de até 19 horas. O TST manteve uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, com responsabilidade subsidiária da cervejaria. O levantamento também identificou 297 processos trabalhistas envolvendo a transportadora que chegaram ao TST, dos quais 186 também tinham a Ambev como ré.

Além da extensão das jornadas dos caminhoneiros, Barberino chama atenção para suas consequências físicas e psicológicas. O magistrado menciona o consumo de estimulantes e outras substâncias por trabalhadores que procuram suportar expedientes prolongados, especialmente no transporte de cargas.

Fazito associa a permanência dessas condições à precarização das relações de trabalho. Segundo ele, a expansão da terceirização e da pejotização, favorecida por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), aumenta a pressão sobre trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele cita ainda a insuficiência de auditores-fiscais do Trabalho, a pressão pelo cumprimento de rotas e a fragmentação da representação sindical dos trabalhadores do transporte.

Reconhecimento judicial e precarização
Para Leonardo Fazito, o crescimento dos registros pode refletir tanto mudanças nas condições de trabalho quanto uma maior disposição da Justiça em reconhecer violações anteriormente negligenciadas. “Eu acho que pode ser uma desinvisibilização, uma tendência jurisprudencial de se dar o dano existencial nos casos de comprovação de jornadas exaustivas”, afirma.

O juiz do trabalho Marcus Barberino também considera difícil identificar uma causa única para o crescimento. Ele aponta divergências entre magistrados do TST sobre o reconhecimento do chamado dano existencial, decorrente de prejuízos à vida pessoal e familiar provocados pelo trabalho excessivo.

“Há ministros que consideram que a jornada habitual acima de 10 horas diárias já constitui dano à personalidade. E outros exigem a prova do dano a bens existenciais”, explica.

Segundo Barberino, essas diferenças de interpretação estimulam a apresentação de recursos e prolongam as disputas judiciais.

Jornadas prolongadas e limites da fiscalização
Os dois juristas apontam o transporte rodoviário como um dos setores em que as jornadas prolongadas são especialmente recorrentes. Barberino relaciona o problema à resistência das empresas em cumprir a legislação que regulamenta o trabalho dos motoristas, à escassez de profissionais e à dependência brasileira do transporte terrestre de mercadorias.

“As empresas continuam resistindo à aplicação da Lei dos Motoristas”, afirma. Para o magistrado, as deficiências da infraestrutura logística brasileira favorecem situações de superexploração, que também atingem trabalhadores responsáveis por entregas.

Fazito acrescenta que o medo do desemprego dificulta a contestação das irregularidades. Segundo ele, trabalhadores evitam recorrer à Justiça enquanto mantêm o vínculo empregatício, temendo represálias ou dificuldades para conseguir outra colocação no mesmo setor.

O advogado avalia que a entrada em vigor do fim da escala de trabalho 6×1, isoladamente, não será suficiente para impedir jornadas exaustivas, especialmente no transporte de cargas. Para Fazito, a redução dos dias trabalhados pode não impedir que motoristas continuem submetidos a jornadas de 18 ou 19 horas nos dias de serviço. Ele defende uma discussão mais ampla sobre o modelo brasileiro de transporte de mercadorias, incluindo a ampliação da participação das ferrovias, para reduzir a dependência das longas viagens rodoviárias.

 

Fonte: Brasil de Fato
 

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