Plenário aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
STATUS: Aprovada com alterações.
MPV 1130/2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
STATUS: Aprovada.
MPV 1129/2022 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura
STATUS: Aprovada.
MPV 1128/2022 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
STATUS: Aprovada.
Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=ByO_A0Ni9z8