STF julga inconstitucional o orçamento secreto
O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou hoje a votação sobre o orçamento secreto. Foram 6 votos para decidir que é inconstitucional as emendas que o Congresso vem fazendo durante o governo Bolsonaro.
Este modelo de emendas parlamentares foi o que garantiu a sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e fez com que nenhum pedido de impeachment fosse aberto pelo presidente da casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).
O STF conseguiu a maioria e por 6 votos a 5, o orçamento secreto se torna inconstitucional, o que impõe uma derrota ao presidente da Câmara, que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso.
O primeiro a votar foi o ministro Ricardo Lewandowski que ressaltou alguns pontos no seu voto, como a falta de transparência nas emendas de relator e a falta de critérios claros de distribuição entre os parlamentares.
Lira já disse que não fará nenhuma manobra dentro da PEC de Transição para tornar o orçamento secreto constitucional.
Fonte: Redação Mundo Sindical - Manoel Paulo - 19/12/2022